Estado dessa pessoa

O debate entorno desta questão foi balizado à partir de 1968, através do Ministério do Trabalho do Tribunal Superior do Trabalho, na qual os técnicos posicionaram-se a favor da criação de uma lei que exigisse que os empresários destinassem uma parcela mínima de suas vagas de emprego destinadas a trabalhadores de etnia específica (afro-descendentes) no entanto, tal lei não foi efetivada.
Somente mais tarde em 1980 houve a primeira formulação de uma lei nesse âmbito, pretendendo formular políticas de caráter compensatório mediante a questão dos afro-descendentes com a intenção de combater a discriminação. Entre as medidas elaboradas podemos identificar: reserva de 20% de vagas para mulheres negras e 20% para homens negros na seleção de candidatos ao serviço público; bolsas de estudos; incentivos às empresas do setor privado para a eliminação da prática da discriminação racial; bem como introduçãa da história das civilizações africanas e do africano no Brasil. Porém esse projeto não foi aprovado pelo Congresso Nacional, mas as mobilizações em torno desta pauta continuaram através de alguns setores do Movimento Negro que insistiam em denunciar o “mito da democracia racial”.
Algumas das justificativas que salientam para a importância de tais medidas é o fato de que a educação é um instrumento que possibilita a ascensão social, através de dados que demonstram o escasso acesso da população pobre e negra no ensino superior brasileiro. Entram nessa questão razões históricas, como a escravidão, fatores que contribuíram para efetivar as desigualdades que representam uma dívida do Poder Público em relação a esses setores da sociedade.
Prós do regime de cotas raciais
No Brasil, as melhores universidades são as públicas. E essas instituições possuem um rígido exame para escolher quem entra e quem não entra em suas fileiras: chama-se vestibular. Pois para se conseguir uma boa classificação e consequentemente passar no vestibular das melhores universidades do país, é fundamental se ter uma melhor educação fundamental. É aí que reside o argumento utilizado por quem é favorável às cotas raciais: as melhores universidades brasileiras são públicas, porém as melhores escolas de ensino fundamental e médio são particulares. Essa distorção faz com que a grande maioria dos alunos das universidades públicas seja composta de brancos ricos, vindos de escolas particulares, já que os alunos da rede pública não tem a menor chance de competir com eles. Com o sistema de cotas, se tentaria corrigir um erro histórico, dando oportunidades para alunos negros que não teriam como competir com os brancos.
Os que defendem as cotas raciais argumentam, também, que a população negra equivale a quase metade da população brasileira, e que essa diversidade não é vista nas universidades públicas de excelência educacional e acadêmica. Portanto, com o sistema de cotas, veríamos mais negros nessas universidades e ocupando cargos importantes em setores fundamentais da nossa sociedade. Eles argumentam que o sistema de cotas raciais funcionou nos Estados Unidos, e que essa seria a prova de que funcionaria aqui também. A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) aprovou, por unanimidade, parecer pela constitucionalidade das cotas raciais para acesso às universidades públicas.

Contras do regime de cotas raciais
Como já dito, no Brasil, as melhores universidades são públicas e só os alunos das melhores escolas, que são particulares conseguem abocanhar a maior parte das vagas no vestibular. Portanto, para os que argumentam contra as cotas raciais, o melhor a fazer é investir em uma melhora considerável das escolas de ensino fundamental e médio (educação de base) públicas, dando desse modo, os meios necessários para que os alunos das camadas mais pobres da população (em sua maioria negra) consigam adentrar as universidades públicas pela porta da frente. Para os que argumentam contra as cotas raciais, utilizar esse sistema no Brasil seria apenas tentar corrigir um erro histórico com outro.
Outro argumento é que essa medida é apenas um paliativo, sem consequência prática já que acabaria gerando distorções como retirar a vaga de um aluno branco melhor avaliado para dá-la a outro de pele mais escura apenas por questões raciais. Outro argumento utilizado pela ala contrária às cotas raciais indica que a medida só funcionou nos Estados Unidos porque lá a população negra constitui de fato uma minoria racial (apenas 14% da população americana). No Brasil a realidade é outra, já que a população negra nem de longe é uma minoria (são 47% da população brasileira). Para muitos, apenas essa diferença gritante de realidade já inviabilizaria o exemplo americano no Brasil. Outro argumento contrário muito utilizado indica que futuramente, como os alunos negros menos qualificados estão conseguindo vagas em universidades públicas de qualidade apenas pela sua cor de pele, possivelmente teríamos essa prática estendida às empresas, onde teríamos um sistema de cotas de contratação de negros também.

Políticas de ação afirmativa, como as cotas raciais e sociais, serão necessárias "enquanto houver racismo", afirmou o ministro da Educação, Renato Janine Ribeiro. Em entrevista exclusiva ao G1 na quinta-feira (30), em São Paulo, o ministro, que nesta semana completa um mês à frente do Ministério da Educação, disse que a desigualdade que resulta da discriminação de negros e indígenas "é uma realidade empírica".
"Isso requer medidas. E a medida mais adequada se chama ação afirmativa, que pode incluir ou não cotas, mas que é muito importante", afirmou o ministro.

Contras do regime de cotas raciais
Como já dito, no Brasil, as melhores universidades são públicas e só os alunos das melhores escolas, que são particulares conseguem abocanhar a maior parte das vagas no vestibular. Portanto, para os que argumentam contra as cotas raciais, o melhor a fazer é investir em uma melhora considerável das escolas de ensino fundamental e médio (educação de base) públicas, dando desse modo, os meios necessários para que os alunos das camadas mais pobres da população (em sua maioria negra) consigam adentrar as universidades públicas pela porta da frente. Para os que argumentam contra as cotas raciais, utilizar esse sistema no Brasil seria apenas tentar corrigir um erro histórico com outro.
Outro argumento é que essa medida é apenas um paliativo, sem consequência prática já que acabaria gerando distorções como retirar a vaga de um aluno branco melhor avaliado para dá-la a outro de pele mais escura apenas por questões raciais. Outro argumento utilizado pela ala contrária às cotas raciais indica que a medida só funcionou nos Estados Unidos porque lá a população negra constitui de fato uma minoria racial (apenas 14% da população americana). No Brasil a realidade é outra, já que a população negra nem de longe é uma minoria (são 47% da população brasileira). Para muitos, apenas essa diferença gritante de realidade já inviabilizaria o exemplo americano no Brasil. Outro argumento contrário muito utilizado indica que futuramente, como os alunos negros menos qualificados estão conseguindo vagas em universidades públicas de qualidade apenas pela sua cor de pele, possivelmente teríamos essa prática estendida às empresas, onde teríamos um sistema de cotas de contratação de negros também.

Políticas de ação afirmativa, como as cotas raciais e sociais, serão necessárias "enquanto houver racismo", afirmou o ministro da Educação, Renato Janine Ribeiro. Em entrevista exclusiva ao G1 na quinta-feira (30), em São Paulo, o ministro, que nesta semana completa um mês à frente do Ministério da Educação, disse que a desigualdade que resulta da discriminação de negros e indígenas "é uma realidade empírica".
"Isso requer medidas. E a medida mais adequada se chama ação afirmativa, que pode incluir ou não cotas, mas que é muito importante", afirmou o ministro.